Questões comentadas Câmara Municipal de Atibaia-SP de Matérias Diversas | 177514

• a) pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
• b) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
• c) pelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.
• d) pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.