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Questões comentadas Câmara Municipal de Atibaia-SP de Matérias Diversas | 177513

#177513
Concurso: Câmara Municipal de Atibaia-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

É causa impeditiva da prescrição:

a) o recebimento da denúncia ou da queixa
b) a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia.
c) depois de passada em julgado a sentença condenatória, o lapso temporal em que o condenado está preso por outro motivo.
d) a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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