Questões comentadas Câmara Municipal de Acaraú-CE de Matérias Diversas | 168194

fácil

(1,0)

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

a) os bens das autarquias não podem ser usucapidos.
b) as autarquias, na condição de pessoa jurídica de direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.
c) as autarquias públicas em regime especial sujeitam-se ao contigenciamento orçamentário.
d) as dívidas passivas das autarquias estão sujeitas à prescrição quinquenal.
e) as autarquias dependem, para sua criação, de lei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantes da administração indireta.

Comentários da questão