✅ GABARITO: LETRA A
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
✅ CERTA
Por quê?
O art. 4º do PIDCP prevê que, em estado de emergência pública que ameace a vida da nação, os Estados-partes podem suspender temporariamente certas obrigações do Pacto.
Há restrições claras: não podem suspender direitos irrenunciáveis (como direito à vida, proibição de tortura, escravidão) e não podem discriminar por motivos de raça, sexo, religião etc.
Portanto, a alternativa reflete corretamente a previsão do Pacto.
Exemplo fácil:
⚖️ País em guerra → pode suspender temporariamente alguns direitos, mas não pode matar, torturar ou discriminar ✅
b) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.
❌ ERRADA
Por quê?
O PIDCP não exige ato legislativo ou executivo formal específico para a suspensão.
O período de suspensão não é limitado pelo Pacto a 2 anos, mas deve ser proporcional e temporário, pelo tempo exigido pela situação de emergência.
Exemplo fácil:
📝 Estado de emergência pode durar 6 meses, 1 ano ou mais → depende da situação concreta, não há “2 anos fixos” ❌
c) Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.
❌ ERRADA
Por quê?
O PIDCP prevê expressamente a possibilidade de suspensão de algumas obrigações em estado de emergência pública (art. 4º).
A alternativa ignora essa exceção prevista no Pacto.
Exemplo fácil:
⚠️ Guerra ou catástrofe nacional → suspender temporariamente certos direitos é permitido ❌
d) Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.
❌ ERRADA
Por quê?
No Brasil, PIDCP é norma internacional de direitos humanos de status supralegal ou equivalente (art. 5º, §3º, CF e jurisprudência do STF).
Não é correto dizer que “não é norma vigente” ou que teria força inferior aos direitos fundamentais internos.
Exemplo fácil:
📜 Direitos civis internacionais → aplicáveis no Brasil e podem ser invocados judicialmente ✅ ❌
🧠 RESUMO DE PROVA
PIDCP (art. 4º) → permite suspensão temporária de direitos em estado de emergência nacional ✅
Restrições → não pode haver discriminação por raça, sexo, religião etc. ✅
Direitos irrenunciáveis → como vida, proibição de tortura, escravidão → não podem ser suspensos ✅
Ato formal legislativo não é exigido, prazo proporcional à emergência ✅
👉 Resposta certa: letra A
