✅ GABARITO: LETRA D
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
❌ ERRADA
Por quê?
Ministros de Estado não se submetem apenas ao Presidente da República; eles têm o dever de prestar informações ao Poder Legislativo, especialmente quando requisitados pela Mesa da Câmara ou do Senado, conforme art. 50 e 51, CF.
Não é correto alegar que podem recusar a resposta sob justificativa de hierarquia.
Exemplo fácil:
📄 Câmara pede relatório → Ministro deve fornecer, mesmo que não seja diretamente para o Presidente ✅
b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
❌ ERRADA
Por quê?
A independência entre os poderes não significa imunidade para não cumprir obrigações constitucionais.
Ministros de Estado podem ser responsabilizados por crime de responsabilidade se se recusarem injustificadamente a prestar informações requeridas pela Câmara ou Senado.
Exemplo fácil:
⚖️ Independência não é “carta branca” → há dever legal de prestar informações ❌
c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
❌ ERRADA
Por quê?
Crime de responsabilidade de ministros de Estado é julgado pelo Senado Federal, e não pelo STJ.
O Ministério Público não denuncia diretamente ministros de Estado por essa razão; o procedimento é regido pelo art. 51 e 52, CF, no contexto do juízo político.
Exemplo fácil:
🏛️ Crime de responsabilidade → Senado julga, STF preside o processo de Presidente da República, mas ministros → Senado também. STJ não atua aqui ❌
d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
✅ CERTA
Por quê?
Art. 85, CF e jurisprudência do STF confirmam que ministros de Estado têm obrigação constitucional de prestar informações ao Poder Legislativo.
Recusar-se injustificadamente pode caracterizar crime de responsabilidade, sujeitando o ministro a processo político no Senado, não havendo discricionariedade para ignorar o pedido.
Exemplo fácil:
📄 Câmara solicita relatório → Ministro não responde → crime de responsabilidade político-administrativo ✅
🧠 RESUMO DE PROVA
Ministros de Estado devem prestar informações ao Legislativo quando solicitados ✅
Recusa injustificada → crime de responsabilidade ✅
Julgamento → Senado Federal, não STJ ❌
Indepedência entre poderes não é justificativa para descumprimento ✅
👉 Resposta certa: letra D
