✅ GABARITO: LETRA B
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
❌ ERRADA
Por quê?
Nem toda alteração no Art. 5º viola cláusula pétrea.
Cláusulas pétreas protegem a essência dos direitos e garantias individuais, mas incluir um novo direito (como inclusão digital) não destrói nem diminui a essência desses direitos existentes.
Logo, não há inconstitucionalidade material automática.
Exemplo fácil:
💡 Acrescentar “direito à inclusão digital” → não interfere na liberdade ou igualdade já garantidas ✅
b) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
✅ CERTA
Por quê?
A Constituição exige que, para aprovar uma emenda constitucional, a PEC deve ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com 3/5 dos votos em cada turno (Art. 60, §2º, CF).
Na narrativa, a PEC foi aprovada em apenas um turno em cada Casa, mesmo obtendo 3/5 dos membros.
Isso gera vício formal, pois o procedimento legal não foi integralmente seguido, independentemente do conteúdo da PEC.
Exemplo fácil:
📝 Câmara e Senado → 2 turnos obrigatórios
✅ Aprovar só em 1 turno → vício formal
c) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
❌ ERRADA
Por quê?
PECs podem ser apresentadas por:
1/3 dos membros da Câmara ou do Senado
Presidente da República
Mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais
A iniciativa não é exclusiva do Presidente da República, logo não há vício de iniciativa.
d) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.
❌ ERRADA
Por quê?
Emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, não pelo Presidente (Art. 66, §3º, CF).
Logo, não há vício formal relacionado à promulgação.
🧠 RESUMO DE PROVA
PEC → dois turnos de votação em cada Casa, com 3/5 dos membros em cada turno ✅
Aprovação em apenas um turno → vício formal ✅
Cláusula pétrea → protege essência dos direitos, mas incluir um novo direito não viola materialmente ✅
Promulgação → pelas Mesas da Câmara e do Senado, não Presidente ✅
👉 Resposta certa: letra B
