✅ GABARITO: LETRA A
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
✅ CERTA
Por quê?
O Art. 7º, inciso XIII, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar autos de processo administrativo que não esteja sob sigilo, mesmo sem procuração.
Pode examinar, fazer apontamentos e obter cópia, desde que não se trate de processo sigiloso ou restrito.
Trata-se de prerrogativa de ampla atuação profissional, garantindo transparência e acesso à informação.
Exemplo fácil:
📄 Processo administrativo na Câmara → não é sigiloso → advogado pode ler, anotar e copiar ✅
b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
❌ ERRADA
Por quê?
A procuração não é requisito para examinar processos administrativos não sigilosos, segundo o Estatuto da OAB.
O impedimento só ocorre se o processo for sigiloso ou restrito.
Exemplo fácil:
🛑 Sem procuração → não impede acesso a processo público ✅
c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
❌ ERRADA
Por quê?
O advogado pode obter cópias e fazer anotações, mesmo sem procuração, desde que o processo não seja sigiloso (Art. 7º, XIII, Lei 8.906/94).
A alternativa confunde o direito de exame com restrições de sigilo.
Exemplo fácil:
✍️ Pode copiar → não depende de procuração ✅
d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.
❌ ERRADA
Por quê?
O Estatuto da OAB não limita o exame de autos apenas ao Judiciário.
Advogado pode acessar autos administrativos públicos em qualquer órgão, não apenas no Judiciário.
Exemplo fácil:
🏛️ Câmara dos Deputados → processo administrativo não sigiloso → acesso permitido ✅
🧠 RESUMO DE PROVA
Advogado pode examinar autos administrativos não sigilosos mesmo sem procuração ✅
Pode tomar apontamentos e obter cópia ✅
A restrição ocorre apenas se houver sigilo legal ou restrição expressa ✅
Estatuto da OAB → garante amplo acesso à informação e transparência ✅
👉 Resposta certa: letra A
