✅ GABARITO: LETRA A
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
✅ CERTA
Por quê?
O STF pode controlar atos de CPIs quando há indícios de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, como liberdade individual ou sigilo bancário indevidamente violado.
Apesar de a CPI ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial limitados, não é absoluta: a atuação não pode violar direitos constitucionais.
Essa é uma medida de controle de legalidade e proteção dos direitos individuais.
Exemplo fácil:
⚖️ CPI requisita documentos de cidadão → se violar sigilo sem fundamento → STF pode intervir ✅
b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
❌ ERRADA
Por quê?
CPI não pode prender ninguém.
Prisões são medidas restritivas de liberdade que só podem ser decretadas pela autoridade judicial competente (juiz criminal), ainda que seja em flagrante delito.
Exemplo fácil:
🚫 CPI não manda prender → apenas requisita informações, convoca testemunhas e requisita documentos ✅
c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
❌ ERRADA
Por quê?
CPIs possuem poderes limitados, como convocação de testemunhas, requisição de documentos e informações de órgãos públicos.
Quebra de sigilo, buscas e conduções coercitivas dependem de autorização judicial, não são poderes próprios da CPI.
Exemplo fácil:
📁 Requisição de documentos → direto pela CPI ✅
🏠 Busca em domicílio → só com autorização do juiz ❌
d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
❌ ERRADA
Por quê?
Medidas cautelares patrimoniais são exclusivas do Judiciário.
A CPI não pode interferir diretamente em patrimônio ou bens, apenas investiga e recomenda providências.
Exemplo fácil:
💰 CPI descobre desvio → não bloqueia bens → encaminha ao Ministério Público ou Judiciário ✅
🧠 RESUMO DE PROVA
CPI → investigação parlamentar com poderes limitados ✅
Não pode prender, fazer buscas ou bloquear bens ✅
Pode requisitar documentos e convocar testemunhas ✅
STF → controla atos da CPI que violem direitos fundamentais ou leis ✅
👉 Resposta certa: letra A
