Questões comentadas Câmara dos Deputados de Legislação Federal | 39288

#39288
Concurso: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue o próximo item.

A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 02/02/2018 às 08:21

Lei 13.146/05

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

LEI 10.098

Art. 11. A construção, ampliação ou REFORMA de edifícios públicos ou privados destinados ao USO COLETIVO deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida