Questões comentadas Câmara do Bofete – SP de Matérias Diversas | 112642

#112642
Concurso: Câmara do Bofete – SP
Cargo: Procurador Juridico
Banca: PLANEXCON
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:

a) Exoneração dos agentes políticos.
b) Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
c) Exoneração dos servidores públicos não estáveis.
d) Dentro do próximo interstício legal, deverão ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.
e) Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.

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