Questões comentadas Câmara do Bofete – SP de Matérias Diversas | 112639

• a) A utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.
• b) A propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.
• c) A partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.
• d) Possuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça.
• e) Nas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente.