Questões comentadas Câmara do Bofete – SP de Matérias Diversas | 112631

#112631
Concurso: Câmara do Bofete – SP
Cargo: Procurador Juridico
Banca: PLANEXCON
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:

a) As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.
b) Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
c) Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
d) O plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.
e) As emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.

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