Questões comentadas Câmara de Vilhena-RO de Matérias Diversas | 177441

#177441
Concurso: Câmara de Vilhena-RO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

a) em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
b) na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
c) é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
d) se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
e) em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

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