Questões comentadas Câmara de Viana-ES de Matérias Diversas | 177434

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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