Questões comentadas Câmara de Taquaritinga-SP de Matérias Diversas | 166309

fácil

(1,0)

É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.
b) dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
c) da Controladoria-Geral do Município ou, em sua ausência, da Corregedoria Geral da Administração Municipal.
d) do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.

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