Questões comentadas Câmara de Santo Antônio do Jardim-SP de Matérias Diversas | 164609

• a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
• b) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• c) Em regra, a celebração do contrato administrativo não exige prévia licitação, só sendo indispensável nos casos expressamente previstos em lei.
• d) Nenhuma das alternativas.