Questões comentadas Câmara de Santa Maria Madalena-RJ de Matérias Diversas | 177144

fácil

(1,0)

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar nº 002, de 15 de agosto de 2008, é correto afirmar que:

a) o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.
b) é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.
c) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
d) o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.
e) no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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