Questões comentadas Câmara de Rio Branco-AC de Matérias Diversas | 143023

• a) Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.
• b) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
• c) Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda
• d) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.