Questões comentadas Câmara de Rio Branco-AC de Matérias Diversas | 177116

fácil

(1,0)

Conforme o artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de competência do Tribunal de Contas julgar

a) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
c) as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
d) a aplicação e a observância dos princípios constitucionais na preparação e elaboração das peças do orçamento público da administração direta e indireta.
e) o estrito equilíbrio resultante dos atos dos administradores na execução orçamentária dos responsáveis pela administração direta e indireta.

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