Questões comentadas Câmara de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 164509

• a) A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
• b) Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
• c) A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.
• d) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.