Questões comentadas Prefeitura de Pau dos Ferros-RN de Matérias Diversas | 154823

• a) São bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
• b) Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• c) Tanto os bens públicos de uso especial quanto os dominicais podem ser alienados sem o procedimento de desafetação.
• d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.