Questões comentadas Câmara de Palmas-TO de Matérias Diversas | 164001

• a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
• b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, exclusivamente para a defesa dos interesses de seus integrantes.
• c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitada, mas apenas formalmente, em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
• d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.