Questões comentadas Câmara de Ourizona-PR de Matérias Diversas | 176930

fácil

(1,0)

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Limitações da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

a) Fica autorizado os Municípios estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
b) É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
c) Fica autorizada a União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
d) Fica autorizado aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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