Questões comentadas Câmara de Mogi das Cruzes-SP de Matérias Diversas | 176761

• a) as receitas orçamentárias previstas na Lei Complementar n° 101/2000 forem executadas.
• b) ocorrer uma condenação judicial de pessoa pública de direito público para pagamento, bem como, a identificação no sistema de execução contábil, dos beneficiários das sentenças, quer pessoas físicas ou jurídicas.
• c) a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, permitir a abertura de créditos suplementares e especiais.
• d) verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá comprometer as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
• e) o ente da federação apresentar superavit operacional no orçamento vigente, acima do previsto.