Questões comentadas Câmara de Mato Rico-PR de Matérias Diversas | 164429

• a) Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
• b) A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
• c) Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
• d) Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.