Questões comentadas Câmara de Mato Rico-PR de Matérias Diversas | 164428

• a) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
• b) O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.
• c) Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.
• d) O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.