Questões comentadas Câmara de Jucurutu-RN de Matérias Diversas | 161162

• a) compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• b) no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
• c) os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
• d) é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.