Questões comentadas Câmara de Jataizinho-PR de Matérias Diversas | 176629

• a) os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
• b) a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
• c) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.
• d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.