Questões comentadas Prefeitura de Itabirito-MG de Matérias Diversas | 161400

• a) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
• b) é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
• c) denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.
• d) a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.