Questões comentadas Câmara de Indaiatuba-SP de Matérias Diversas | 176492

fácil

(1,0)

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que

a) é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
b) a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
c) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
e) o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

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