Questões comentadas Câmara de Goiânia-GO de Matérias Diversas | 52196

difícil

(1,0)

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

a) a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
b) a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
c) a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
d) a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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