Questões comentadas Câmara de Curitiba-PR de Matérias Diversas | 146496

#146496
Concurso: Câmara de Curitiba-PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
b) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
c) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
d) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
e) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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