Questões comentadas Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113251

fácil

(1,0)

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

a) O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.
b) São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.
c) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
d) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.
e) Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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