Questões comentadas Câmara de Clevelândia-PR de Matérias Diversas | 113250

• a) O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.
• b) A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.
• c) A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• d) A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.
• e) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.