Questões comentadas Câmara de Campina Grande do Sul-PR de Matérias Diversas | 112840

• a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• b) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação central.
• c) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
• d) A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.