Questões comentadas Câmara de Cambará–PR de Matérias Diversas | 166608

• a) O Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.
• b) O Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.
• c) São poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.
• d) Ao Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.