Questões comentadas Prefeitura de Caeté-MG de Matérias Diversas | 160863

• a) O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.
• b) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• c) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.
• d) Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.