Questões comentadas . Concursos Diversos de Regimento Interno | 122603

#122603
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CONSEL
Matéria: Regimento Interno
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

a) ACriação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
b) Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
c) Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
d) Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

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