Questões comentadas Câmara de Cabo de Santo Agostinho – PE de Matérias Diversas | 150460

• a) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
• b) A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
• c) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• d) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.