Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107334

• a) As ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato.
• b) É sujeito passivo da improbidade apenas a pessoa física lesada pelo ato.
• c) Reputa-se agente público todo aquele que exerce função remunerada, não transitória, por eleição, nomeação ou designação.
• d) Os atos que importam violação de princípios da Administração não contemplam a perda da função pública como sanção.
• e) O particular não poderá ser sujeito ativo de improbidade administrativa.