Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107332

• a) será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
• b) sempre dependerá de caução.
• c) tramitará no máximo por seis instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• d) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade superior.
• e) não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.