Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107330

• a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
• b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
• c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
• d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
• e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.