Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 176035

fácil

(1,0)

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

a) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
c) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
d) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
e) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

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