Questões comentadas Câmara de Barra Velha - SC de Matérias Diversas | 112388

• a) O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.
• b) Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.
• c) Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.
• d) O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.