Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48076

#48076
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Novo Código de Processo Civil aborda, expressamente, sobre alguns princípios a serem aplicados ao processo como resultado do modelo constitucional de processo civil. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É permitida a arbitragem, na forma da lei.
b) Expressamente o Código limita a exigência de atuar com boa-fé ao juiz, às partes, aos advogados e aos membros do Ministério Público.
c) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
d) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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