Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48074

• a) A responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.
• b) A ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.
• c) O agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.
• d) O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.