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Simulado Câmara de Aracruz – ES | Procurador Legislativo
Comentários
Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48071
#48071
Concurso
Câmara de Aracruz-ES
Cargo
Procurador Legislativo
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil
(1,0)
Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O elemento "motivo" do ato administrativo também pode ser denominado "fundamento" do ato e não se confunde com o termo "motivação".
b) O elemento "finalidade" do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.
c) Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de "capacidade".
d) Nos atos discricionários, a "competência", a "forma" e a "finalidade" são vinculadas, já que para estes elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.
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