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Questões comentadas Câmara de Aparecida D' Oeste-SP de Matérias Diversas | 161516

#161516
Concurso: Câmara de Aparecida D' Oeste-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:

a) 60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
b) 70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
c) 80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
d) 90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

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