Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 112124

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

a) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
e) É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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