Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 112115

fácil

(1,0)

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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